SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO - FUNDAÇÃO PROCON-SP

Detalhe - Sistema Integrado Procon

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Cobrança de bagagem transporte aéreo

Esclarecemos que na data de 17/06/2019, o Presidente da República vetou parte da Medida Provisória 863 que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos. Assim, as empresas aéreas poderão cobrar para transportar a bagagem despachada, ficando isenta a cobrança de bagagens de mão até 10 quilos. A posição do Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, nesse momento é de cautela e de observação do comportamento do mercado.

“O Código de Defesa do Consumidor não diz se a cobrança da taxa de bagagem é abusiva ou não. A Anac e a Senacon consideram que não é abusiva e que a taxa de bagagem levará a diminuição do valor das passagens pela entrada do capital estrangeiro. O Procon não quer atrapalhar essa possibilidade, mas está analisando, observando como se comporta o mercado e formando convicção”, afirma Fernando Capez, diretor executivo da fundação.

Se a cobrança da taxa de bagagem não trouxer nenhum benefício ao consumidor, se os argumentos técnicos e econômicos apresentados pelos órgãos federais não se concretizarem, a fundação irá reconsiderar a posição e aplicará o entendimento de cobrança abusiva do Código de Defesa do Consumidor.

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