SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO - FUNDAÇÃO PROCON-SP

Detalhe - Sistema Integrado Procon

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Transporte Aéreo (Covid-19)

Esclarecemos que de acordo com a Medida Provisória 925, de 18.03.2020, o consumidor que aceitar remarcar a passagem aérea não poderá ser cobrado de multa ou sofrer qualquer ônus na utilização do crédito, que terá validade por por 12 meses, contados da data do embarque.

Já o consumidor que optar pelo cancelamento terá que arcar com as multas e penalidades existentes no momento da contratação e o prazo para o reembolso do valor relativo à compra será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado.

Sugerimos que verifique a viabilidade de solicitar o crédito à Cia. para utilização posterior.

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