SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO - FUNDAÇÃO PROCON-SP

Detalhe - Sistema Integrado Procon

Digite uma palavra relacionada ao problema. Ex.: matrícula. Caso não localize a orientação desejada, acesse o sistema e encaminhe uma consulta.

Cancelamento de serviço, reserva, turismo e cultura (Covid-19)

Considerando a situação extraordinária de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Governo Federal editou a Medida Provisória 948, que determina que o fornecedor de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura assegure:

1) a remarcação do serviço, reserva ou evento cancelado;

2) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outro serviço, reserva ou evento; ou

3) outro acordo a ser formalizado entre as partes.

O crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, inicialmente previsto até 31.12.2020.

Este atendimento foi útil?