SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO - FUNDAÇÃO PROCON-SP

Detalhe - Sistema Integrado Procon

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Transporte Aéreo (Covid-19)

Esclarecemos que de acordo com a lei 14034/2020, que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pela empresa aérea no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.  

Em substituição ao reembolso poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. 

Já o consumidor que optar pelo cancelamento terá que arcar com as multas e penalidades existentes no momento da contratação e o prazo para o reembolso do valor relativo à compra será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado.

Sugerimos que verifique a viabilidade de solicitar o crédito à Cia. para utilização posterior.



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