Cancelamento de serviço, reserva, turismo e cultura (Covid-19)

Considerando a situação extraordinária de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Governo Federal através da lei 14.046, determina que o fornecedor de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura assegure:

1) a remarcação do serviço, reserva ou evento cancelado;

2) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outro serviço, reserva ou eventos disponíveis nas respectivas empresas. 

O crédito poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, inicialmente previsto até 31.12.2020.

Caso não seja possível a remarcação, utilização de crédito, o fornecedor deverá restituir o valor pago, monetariamente atualizado, no prazo de 12 (doze meses), contado a partir de 31.12.2020.

Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor.

Sugerimos como opção a remarcação ou conversão do serviço em crédito para ser usufruído em momento posterior.